A “Nova Lei do Agro”, sancionada em 20 de julho de 2022, se monstra como a devida continuidade no marco no agronegócio no país, dada a materialização de anseios há muito tempo esperados pelo setor do agronegócio. O novo conjunto de medidas tem como fito principal aperfeiçoar o ambiente da cadeia de negócios do agro …
Dia 18 de julho de 2022 o INCRA lançará o CCIR referente ao exercício de 2022. Mas o que é, de fato, o famigerado CCIR? O CCIR se perfaz no Cadastro de Imóveis Rurais perante o SNCR (Sistema Nacional de Imóveis Rurais), sendo o documento chave para que seja possível legalizar quaisquer atos registráveis, como …
Na última terça-feira (29/03/22), o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.015, o qual institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizaAgro). O objetivo do Plano é de se perfazer em uma ação governamental entre a União e os Estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros, …
Conforme veiculado no DOU de 27 de dezembro, a MP 1.085/2021, alterou inúmeros dispositivos legais na seara imobiliária. Dentre as mais de 130 alterações na Lei dos Registros Públicos, merece atenção o disposto quanto a retificação de áreas e a averbação de georreferenciamento de áreas rurais. O primeiro ponto importante dentro do contexto da retificação …
Às vésperas de completar 46 anos de vigência, a nossa Lei dos Registros Públicos nunca viu tantas alterações em tão pouco tempo! Os cenários de crise sanitária global, além das mudanças sociais diárias, foram ensejadores da inegável necessidade de modernização dos atos registrais, da qual a tendência é trazer maior simplicidade, pois se permitirá a …
Hoje nosso tema no blog LS é um assunto que está em voga nos assuntos imobiliários: a instituição, pela IN RFB º 2030 de 24 de junho de 2021, do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). No ano de 2016, o governo criou o SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, como mecanismo de gestão …
