Na última terça-feira (29/03/22), o Governo Federal publicou o Decreto nº 11.015, o qual institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizaAgro).
O objetivo do Plano é de se perfazer em uma ação governamental entre a União e os Estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros, em conformidade com o Código Florestal.
Dentre as principais medidas, o RegularizaAgro visa propor estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais, estabelecendo um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação entre os setores, que são necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal, Diploma este que faz 10 anos em 2022.
O Brasil, país com mais de 618 milhões de hectares de imóveis rurais, possui menos de 18 mil cadastros ambientais (CAR) concluídos, o que gera extrema insegurança no momento de aquisições. Com o Plano, o objetivo principal é tornar mais dinâmico os processos de análise de CAR e priorizar o aperfeiçoamento deste Cadastro, garantindo que a legislação ambiental seja fidedignamente observada conforme se pugna no Diploma Ambiental, o que trará maior regularidade ambiental e, por consequência, alterará a precificação de ativos rurais, dada a potencialização das esferas de regularidade e conformidade.
O Plano, a ser elaborado por um comitê gestor extremamente técnico, deverá ser apresentado em um prazo de até 180 dias a partir da publicação do decreto. A proposta é que ao longo deste período, diversos atores sejam ouvidos e envolvidos neste processo garantindo que o Plano gere um amplo entendimento quanto aos próximos passos para implementação da legislação.
Por fim, o que se percebe é um verdadeiro avanço rumo à sustentabilidade, dado que a integração de dados com vistas à regularização e conformidade ambiental terá como resultados o combate a desmatamentos ilegais e efetivo cumprimento de acordos firmados no ambiento de programas de regularização, caberá então aos interessados em áreas rurais estarem ainda mais atentos as questões ambientais dos imóveis em prospecção pois temos um momento no qual, novamente, há muita luz sobre a regularidade ambiental de imóveis rurais.